Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em dinheiro no 29º concurso leiteiro.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2022
Nº do Processo:   183
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.471/2022 29/11/2022ALTERAart. 3°

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