DETALHES DA NORMA

Lei 1.233/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMNINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui