DETALHES DA NORMA

Lei 1.233/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1990
Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMNINAÇÃO PÚBLICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui