Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, UM (1) PRÉDIO SITUADO À MONTANTE DESTA CIDADE, EM LOCAL ONDE ESTÁ SENDO FEITA A ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1951

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