DETALHES DA NORMA

Lei 1.427/1996 ATO ORIGINAL


Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.270/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui