Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2021 09/12/2021ALTERAartigo 148, § 1°
Lei Complementar06/2021 18/02/2021REVOGAArt. 52
Lei Complementar04/2018 26/12/2018ALTERAART.27
Lei2.437/2022 10/08/2022MENCIONA
Lei2.051/2013 20/09/2013INCLUIparágrafo único ao artigo 59; parágrafo 2º ao artigo 141
Lei2.028/2013 27/03/2013ALTERAArtigo 51 e seu parágrafo único
Resolução02/2021 20/09/2021MENCIONAart. 213 e seguintes
Lei Complementar13/2022 29/08/2022ALTERAArt 161-A
Resolução01/2022 21/03/2022MENCIONAartigo 59, parágrafo único

Sobre

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