DETALHES DA NORMA

Lei 1.044/1986


Ementa: AUTORIZA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui