DETALHES DA NORMA

Lei 1.493/1998


Ementa: REVOGA A LEI Nº. 1.181/90, DE 20.04.1990, A LEI 1.236/91, DE 08.03.1991, A LEI 1.430/96, DE 26.12.1996, E O ART. 220 DA LEI Nº. 1.480/98, DE 25.05.1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui