DETALHES DA NORMA

Lei 1.499/1998


Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui