DETALHES DA NORMA

Lei 1.051/1986


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1045 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui