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  DETALHES DA NORMA

Lei 1.568/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: EXIGE EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2000

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui