DETALHES DA NORMA

Lei 1.571/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 95 E 101 DA LEI 1.470/97, DE 31/12/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui