DETALHES DA NORMA

Lei 170/1953 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A DOAR AO GOVERNO DA UNIÃO, A ÁREA DE TERRA, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, NESTA CIDADE, CONSTITUÍDA NO LOTE Nº 196, QUE SE DESTINARÁ A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA AGÊNCIA – POSTAL – TELEGRÁFICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1953

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui