DETALHES DA NORMA

Lei 1.797/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA TELEMAR NORTE LESTE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui