Data de apresentação 19/11/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

REQUERER, a prorrogação do prazo de duração da Comissão suso mencionada por igual período ao que foi estabelecido no artigo 4. 0 da Resolução n.º 001/2018, a qual prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de duração.