Data de apresentação 26/12/2019 14:28:11
 N° Processo 188/2019
 N° Protocolo 187/2019
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal, Edélio Francisco Guedes, para que estude a viabilidade de alterar o artigo 2º. do Decreto Municipal Nº 034/2019, que trata da concessão da licença de servidores públicos para as entidades, de modo a adequar ao mesmo quantitativo estabelecido no artigo 3º. Lei Estadual Nº 5.356/1996.