Data de apresentação 29/11/2021 15:02:17
 N° Processo 340/2021
 N° Protocolo 340/2021
 ID 3108
 Ementa

Dispõe sobre a isenção ou remissão do pagamento do IPTU -Imposto Predial Territorial Urbano para contribuintes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei 2401/2022

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).

jan
2022
dez
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação