FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Decreto Legislativo 2/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 09/02/2018 00:00:00      N° Processo: 92/2018      N° Protocolo: /2018

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a instruir o programa "banco municipal de alimentos" na forma que especifica e dá outras providências.


Norma Resultante