FICHA DE PROPOSIÇÃO

Indicação 49/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 29/05/2019 17:04:00      N° Processo: 72/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Edélio Francisco Guedes, que seja VEDADA a Nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como pessoas que tenham sido condenadas por crime contra o idoso, previstos na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 14/06/2019 Tipo: Ofício de RespostaNúmero: 298/2019
OFICIO/GP/Nº 298/2019
Data: 03/06/2019 Tipo: Ofícios de EncaminhamentoNúmero: 91/2019
OF. Nº 091/2019 - GPCMAC.

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 27/06/2019 11:01:17Fase: Arquivamento Setor: Coordenação Legislativa
Data de Recebimento: 04/06/2019 08:30:41Fase: Aguardando Resposta Setor: Coordenação Legislativa
Data de Envio: 27/06/2019 11:00:14Ação: Resposta Recebida
Complemento da Ação: Oficio de resposta encaminhado pelo Executivo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 10:13:14Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário Setor: Coordenação Legislativa
Data de Envio: 04/06/2019 08:30:29Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: Ofício encaminhado ao Poder Executivo Municipal.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2019 12:23:42Fase: Leitura Setor: Plenário
Data de Envio: 31/05/2019 13:33:10Ação: Proposição Lida
Complemento da Ação: Após a leitura em Sessão Legislativa Ordinária e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a Indicação à Coordenação Legislativa para que encaminhe ofício ao destinatário.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2019 11:39:08Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Coordenação Legislativa
Data de Envio: 30/05/2019 11:39:38Ação: Proposição Incluída
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/05/2019 00:00:00Fase: Protocolar Processo Setor: Protocolo
Data de Envio: 29/05/2019 17:04:07Ação: Proposição Protocolada
Despacho Digital