Projeto de Lei Legislativo 4/2019

 Data de apresentação 30/05/2019 16:39:47
 N° Processo 78/2019
 N° Protocolo 77/2019
 Ementa

Altera o Artigo 5º da Lei Municipal Nº 1939, de 11 de maio de 2011.

 Norma resultante Lei 2289/2019