Data de apresentação 20/08/2019 14:33:33
 N° Processo 112/2019
 N° Protocolo 111/2019
 Ementa

Indica, ao Prefeito Municipal, Edélio Francisco Guedes, para que ao firmar o contrato de Concessão junto com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Público do Estado do Espírito Santo - ARSP, exija as obrigações consignadas no documento.