Data de apresentação 09/09/2019 17:27:42
 N° Processo 126/2019
 N° Protocolo 125/2019
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal, Edélio Francisco Guedes, para que ao celebrar o contrato de Concessão junto com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Público do Estado do Espírito Santo - ARSP, exija as seguintes condições para sua assinatura.