Data de apresentação 09/12/2020 10:49:24
 N° Processo 181/2020
 N° Protocolo 182/2020
 ID 2755
 Ementa

INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 2342/2020

  Histórico da Tramitação 724 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação