Projeto de Lei Legislativo 16/2021

 Data de apresentação 06/07/2021 11:15:03
 N° Processo 214/2021
 N° Protocolo 214/2021
 Ementa

Dispões sobre a obrigatoriedade de apresentação pelo Poder Público, de relatório fiscal de interesse público, nos termos que especifica, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei 2378/2021

  Histórico da Tramitação 111 Dia(s), 12 horas, 24 minuto(s).

out
set
ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA MODIFICATIVA

Anexos da Tramitação