Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2021

 Data de apresentação 17/09/2021 10:11:10
 N° Processo 284/2021
 N° Protocolo 284/2021
 Ementa

Acrescenta o art. 15-A, inclui o inciso XIV do art. 57 e os incisos XXIV e XXV ao art. 59 da Lei Orgânica do Município de Afonso Cláudio/ES.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação